O Sistema de Normalização Contabilística (SNC), como o próprio nome refere, é um modelo que tem como finalidade, a elaboração da contabilidade com base das Normas Internacionais da Contabilidade (NIC) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), de forma a proporcionar ao nosso país o alinhamento permanente com as directivas e regulamentos em matéria de contabilística da União Europeia (UE), sem ignorar, porém, as características e necessidades específicas do tecido empresarial português... (saiba mais faça o download)

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A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2010 foi fixada em 475 euros pelo Decreto Lei nº5/2010 de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República.

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O Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30.12, procedeu à criação do Cartão da Empresa, que passa a conter, num único documento, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas: o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), na sequência de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas; o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC indicado pelo RNPC, e o número de identificação da Segurança Social (NISS) de pessoa colectiva. ...(saiba mais faça o download)

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Rendimento anual relevante para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social - Alteração ao DL n.º 176/2003, de 2.8, que estabelece o regime de atribuição do abono de família

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

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Isenção de IRS

Foram já publicados os montantes de ajudas de custo e de subsídios de viagem e de refeição a atribuir em 2009 aos trabalhadores da Administração Pública.

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Publicadas as tabelas de retenção na fonte

Foram publicadas em Diário da República as tabelas de retenção mensal de IRS para 2009, a aplicar no Continente, aos rendimentos do trabalho dependente e pensões.

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Dissolução de Sociedade por deliberação dos sócios

A dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios pode fazer-se de acordo com uma das seguintes modalidades:

1 - Extinção Imediata (sem activo nem passivo);

2 - Dissolução e liquidação (sem activo nem passivo);

3 - Dissolução e liquidação por partilha (com activo e sem passivo);

4 - Dissolução com entrada em liquidação (com passivo ou com activo e passivo);

5 - Dissolução com liquidação - por transmissão global (com passivo).

Rácios de Gestão

Os rácios de gestão são indicadores de equilíbrio financeiro como: imobilização dos capitais permanentes; capacidade de endividamento, autonomia financeira e solvabilidade. (Saiba o que implica cada um deles, faça o download).

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Dispensa de Escritura pública

O novo regime criado pelo Decreto-Lei nº76-A/2006 de 29 de Março eliminou a necessidade de escritura pública pelo que, actualmente, esta é facultativa na criação e alterações de firma e/ou ao objecto social, e as cessações de quotas, bastando para tal a elaboração de uma acta ou documento particular.

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Actualização CAE 3.1

Foram alteradas as tabelas da classificação das actividades económicas... (saiba mais, faça o download)

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